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Port. Sec. Faz. - AP 16/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 16 de 11.12.2017

DOE-AP: 12.12.2017

Republica os índices de participação dos municípios de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei Estadual nº 322, de 23 de dezembro de 1996.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando o disposto no inciso VI, §§ 1º e 2 do art. 2º e art. 3º, da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, e no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o teor do Relatório da Comissão Cota Parte da Secretaria e Estado da Fazenda, instituída pela Portaria nº 002/2017-GAB/SEFAZ;

Considerando o processo nº 0032/2017 - Protocolo Geral e o teor do Ofício nº 1.290/2017 - GAB/SEPLAN, que informa a retificação do cálculo do índice de participação do ICMS do valor de 1/4, publicado no DOE nº 6573, de 01 de dezembro de 2017;

Considerando, ainda, os termos da notificação contida no Despacho nº 308/2017 - GAB 007, do Egrégio Tribunal de Contas do Amapá;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2018, os índices de participação dos Municípios para efeito de distribuição das parcelas das receitas de que tratam os incisos I e II do art. 2º; da Lei nº 0322, de 23 de dezembro de 1996, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os índices de que trata o artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2018, serão:

I - aplicados na distribuição das cotas de ICMS devidas aos municípios do Estado do Amapá.

II - informados à Secretaria do Tesouro Nacional para serem aplicados pelo Governo Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, II e § 3º, da Constituição Federal Brasileira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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