Dec. Est. AM 38.480/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.480 de 13.12.2017

DOE-AM: 13.12.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art, 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 140-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 204;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária BRITÂNIA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, 287, Bloco 03 - Bairro Gilberto Mestrinho, inscrita no CNPJ, sob o nº 13.699.433/0002-00 e no CCA sob os nºs 06.201.181-2 e 06.300.935-8, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADO NCM/SH ENQUADRAMENTO LEGAL INCENTIVO FISCAL Compressor para condicionador de ar 8414.80.31 8414.80.32 8414.80.33 Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13. III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13. VIII Art. 16, III 55% 8414.80.31 8414.80.32 8414.80.33 Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, §1º, I Diferimento

Parágrafo único. Na saída do bem intermediário acima listado para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinto centésimos por cento), conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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