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Dec. Est. AM 38.477/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.477 de 13.12.2017

DOE-AM: 13.12.2017

Concede incentivos fiscais á sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 128-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 270ª reunião realizada no dia 14 de novembro de 2017, referendada pela Resolução nº 005/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 210;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços; de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CIS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, estabelecida na Avenida Açaí, 875 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 10.206.543/0001-13 e no CCA sob os nºs 06.300.615-4, 06.200.663-0 e 06.390.104-8, na forma a seguir:

PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Conversor de corrente ca/cc para bens de informática8504.40.21Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13.I

Art. 14, I, "a", II, §1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18.1, "a", II. §1º, I

Diferiment ( continua ... )

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