x
x
x
Dec. Est. PE 45.454/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.454 de 14.12.2017

DOE-PE: 15.12.2017

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos usados, relativamente ao exercício de 2018, e define prazos para requerimentos de reconhecimento de isenção, redução da base de cálculo e alíquota específica, previstos na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Os valores para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados, devido no exercício de 2018, são aqueles expressos em moeda corrente, estabelecidos nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O pedido relativo ao reconhecimento do direito ao benefício de isenção do IPVA deve ser requerido até o vencimento da respectiva cota única do exercício de 2018.

Art. 3º O pedido relativo ao reconhecimento do direito ao benefício de redução de base de cálculo do IPVA, nas hipóteses a seguir indicadas, deve ser requerido até 31 de janeiro de 2018:

I - ônibus de empresa concessionária, permissionária ou autorizatária de serviço público de transporte coletivo, ou cuja posse a mencionada empresa tenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil (leasing), empregado exclusivamente no transporte urbano e metropolitano, nos termos do § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992;

II - ônibus que integre o Sistema Complementar de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, independentemente da natureza jurídica do respectivo adquirente, nos termos do inciso III do § 6º do artigo 8º da Lei nº 10.849, de 1992; e

III - veículo movido a diesel, com capacidade para transportar 12 (doze) ou mais passageiros, nos termos do § 16 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?