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Dec. Est. PB 37.950/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.950 de 14.12.2017

DOE-PB: 15.12.2017

(Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anx. XXIII do Decreto nº 37.815/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 118/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotado nos termos deste Decreto e do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XXIII - TINTAS E VERNIZES do referido Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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