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Dec. Est. PB 37.948/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.948 de 14.12.2017

DOE-PB: 15.12.2017

(Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anx. XX do Decreto nº 37.815/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 119/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica adotado nos termos deste Decreto e do Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias classificados nos Códigos Especificados da Substituição Tributária - CEST 21.053.00, 21.054.01, 21.063.00 e 21.064.00 relacionados no Anexo XX - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS do referido Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 28.057, de 23 de março de 2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de dezembro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA ( continua ... )

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