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Lei Est. ES 10.778/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.778 de 14.12.2017

DOE-ES: 15.12.2017

(Permite a aplicação, em despesas correntes, dos recursos provenientes da Lei nº 8.308/2006, a qual cria o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Permite a aplicação dos recursos provenientes da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006, em despesas correntes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em caráter excepcional e durante o exercício financeiro de 2018, poderá ser utilizado, para pagamento de despesas correntes, até 40% (quarenta por cento) da receita pública transferida aos municípios, por determinação da Lei nº 8.308, de 12 de junho de 2006.

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo aos saldos de exercícios anteriores referentes aos repasses decorrentes da aplicação da Lei nº 8.308, de 2006.

§ 2º. Os municípios contemplados por esta Lei deverão prestar contas ao Poder Legislativo Estadual, até o dia 31.01.2019, de todas as despesas realizadas de acordo com o previsto nesta Lei, por meio de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em formato eletrônico, abertos, estruturados e legíveis por máquina, do repasse de recursos recebidos provenientes do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais.

§ 3º. Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, os municípios disponibilizarão informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, com a disponibilização dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

§ 4º. O Poder Legislativo Estadual publicará em seu Portal da Transparência informações das despesas realizadas pelos municípios de acordo com o previsto nesta Lei, considerando as respectivas prestações de contas.

Art. 2º Fica vedada a utilização desses recursos financeiros para pagamento de dívidas e remuneração do quadro permanente de pessoal e comissionados.

Parágrafo único. As vedações constantes do caput deste artigo não se aplicam ao pagamento de dívidas contraídas com o Estado e a União e suas respectivas entidades.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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