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Dec. Est. ES 4.184-R/17 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.184-R de 14.12.2017

DOE-ES: 15.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 21.12.2017

Estabelece os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e em consonância com as informações constantes do processo nº 80451250,

DECRETA:

Art. 1º Os valores definitivos do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2018, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288, de 29/11/1989.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 483º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANEXO I DO DECRETO Nº 4184-R, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO PARA 2018

MUNICÍPIOVAF 2015 (R$)VAF 2016 (R$)2015 (%)2016 (%)( continua ... )

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