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Dec. Leg. Câm. Leg. - DF 2.170/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 2.170 de 06.12.2017

DO-DF: 15.12.2017

Homologa o Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017, cláusula primeira, incisos VI e XIV.


Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologada a cláusula primeira, incisos VI e XIV, do Convênio ICMS nº 127, de 29 de setembro de 2017, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Brasília, 06 de dezembro de 2017

DEPUTADO JOE ( continua ... )

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