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Port. Sec. Faz. - SC 454/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 454 de 11.12.2017

DOE-SC: 15.12.2017

NOTA: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 15.12.2017.


Publica o Valor Adicionado ano 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e

Considerando o disposto nos §§ 7º e 8º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único, o Valor Adicionado ano 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do Estado de Santa Catarina, aplicáveis ao exercício de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados sobre o produto da arrecadação que ocorrer a partir de 2 de janeiro de 2018.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda, designado

Anexo Único

MunicípioValor Adicionado em R$IPM em % (Índice de Participação)IPM repasse disponível( continua ... )

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