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IN Sec. Faz. - GO 1.372/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.372 de 13.12.2017

DOE-GO: 15.12.2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.237/15 - GSF -, que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, na alínea "h" do inciso II do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de novembro de 1997, e nos incisos VIII e III dos arts. 8º e 11, respectivamente, do Anexo IX e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte.

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.237/15 - GSF, de 24 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º

II - (...)

b) interna com carga tributária superior a 11% (onze por cento):

(Valor Entrada interna (maior que) 11%)

Artigo 2º

I - (...)

b) 11% (onze por cento), na hipótese de operação com mercadoria que tenha sido recebida em operação interna com carga tributária superior a 11% (onze por cento);

Crédito Excedente 11% = (Valor Entrada interna (maior que) 11%) x (Carga Tributária aplicada - 11%)

III - (...)

b) interna com carga tributária superior a 11% (onze por ( continua ... )

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