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Dec. Est. RS 53.837/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.837 de 14.12.2017

DOE-RS: 15.12.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 26/10/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4913 - No Apêndice XI, é dada nova redação ao subitem 10.4, conforme segue:

ItemSubitemDiscriminaçãoClassificação na NBM/SHNCM
"10.4Outros irrigadores e sistemas de irrigação, inclusive os elementos integrantes desses sistemas, como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos8424.82.29"

Art. 2º Com fundamento no disposto no ( continua ... )

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