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Res. Norm. ANEEL 798/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 798 de 12.12.2017

D.O.U.: 15.12.2017

Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002425/2017-03 e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 44/2017, resolve:

Artigo 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, que dispõe sobre realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR - no âmbito da Agência.

Artigo 2º Revogar a Resolução Normativa nº 540, de 12 de março de 2013, e o seu anexo.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2018.

ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO
NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 40, DE 12 DE MARÇO DE 2013

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Norma dispõe sobre a obrigatoriedade de se fazer Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à expedição de ato normativo pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO

Art. 2º Para os efeitos desta Norma, entende-se:

I - Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, tendo como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão; e

II - Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um instrumento de avaliação do desempenho do ato normativo adotado ou alterado, considerando o atingimento dos objetivos e resultados pretendidos, bem como demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua ( continua ... )

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