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Lei Est. PE 10.852/92 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.852 de 29.12.1992

DOE-PE: 29.12.1991

Dispõe sobre a Taxa Judiciária e determina providencias pertinentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 1993, a Taxa Judiciária que tem por fato geradora prática de todos os atos judiciais discriminados no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único. O recolhimento da Taxa Judiciária será efetuado antes da distribuição.

Art. 2º A Taxa Judiciária será devida pela utilização dos serviços relacionados neste artigo, sendo o seu valor fixado da seguinte forma:

I - nos feitos contenciosos, inclusive especiais 1,0% (hum por cento) do valor da causa;

II - nos feitos não contenciosos, cautelares e de jurisdição voluntária, a Taxa Judiciária será de 10 UFEPEs - Unidade Fiscal do Estado de Pernambuco na data do recolhimento.

§ 1º. O valor do recolhimento mínimo não será inferior a 02 (duas) UFEPEs, e o valor do recolhimento não será superior a 10.000 (dez mil) UFEPEs.

§ 2º. Majorado o valor da causa nos processos judiciais, será complementado o valor da Taxa Judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução pela Fazenda Pública.

§ 3º. Nos inventários e arrolamentos a Taxa Judiciária incidirá à alíquota de 1,0% (hum por cento) sobre o monte partilhável, excluída a menção, devendo ser paga precedentemente a sentença que julgar os cálculos.

§ 4º. Nos inventários e arrolamentos de um único imóvel residencial não incidirá a Taxa Judiciária.

Art. 3º Nas ações de embargos de devedor e de terceiros, será de 0,3% (três décimos por cento) incidente sobre o valor da execução.

Parágrafo único. Caso sejam julgados improcedentes os embargos do devedor e de terceiro, o embargante complementará o recolhimento 0,7% (sete décimo por cento) sobre o valor da execução.

Art. 4º Nos processos de falência, o recolhimento da Taxa de Judiciária, será efetuado precedentemente ao pagamento do ( continua ... )

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