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Lei Est. PE 12.137/01 - Lei do Estado de Pernambuco nº 12.137 de 19.12.2001

DOE-PE: 29.12.2001

Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP - de que trata a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações posteriores, devida em razão de serviços prestados pela Polícia Civil e pela Diretoria de Polícia Científica, da Secretaria de Defesa Social, será cobrada tendo por base as hipóteses de incidência e valores constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os valores das taxas referidas no Anexo Único desta Lei, exigíveis no próximo exercício fiscal de 2002, serão objeto de atualização monetária anualmente, para os exercícios subsequentes, de acordo com a variação do índice oficial que melhor reflita a recomposição do valor monetário em cada período anual, na forma disposta em Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º O artigo 21 da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

III - juros de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados como juros simples."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 19 de dezembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE ( continua ... )

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