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Lei Est. PE 8.463/80 - Lei do Estado de Pernambuco nº 8.463 de 19.11.1980

DOE-PE: 19.11.1980

(Altera dispositivo da Lei nº 7.550/1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 16 e 17, da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, alternada pela Lei nº 8.237, de 2 de julho de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A taxa arrecadada pelas empresas transportadoras, no curso de um mês, será recolhida à Tesouraria do Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco DETERPE, até o 20º dia útil do mês subsequente.

Parágrafo único. O recolhimento da taxa poderá ser feito através da rede bancária."

"Artigo 17. A taxa não incide sobre o transporte intermunicipal de passageiros realizado, exclusivamente, no âmbito da Região Metropolitana do Recife."

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de novembro de 1980.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Governador do Estado

Antão Luiz de ( continua ... )

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