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Lei Est. PE 8.237/80 - Lei do Estado de Pernambuco nº 8.237 de 02.07.1980

DOE-PE: 02.07.1980

(Altera dispositivo da Lei nº 7.550/1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivo da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. A taxa arrecadada pelas empresas transportadoras, no curso de um mês, será recolhida até o 20º dia útil do mês subsequente:

I - à tesouraria da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/RECIFE, quando se tratar de transporte rodoviário entre os Municípios integrantes da Região Metropolitana do Recife;

II - à tesouraria do Departamento de Terminais Rodoviários de Pernambuco - DETERPE, nos demais casos.

Parágrafo único. O recolhimento da Taxa poderá ser feito através da rede bancária."

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de julho de 1980.

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL

Antão Luiz de ( continua ... )

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