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Lei Est. PE 11.901/00 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.901 de 21.12.2000

DOE-PE: 22.12.2000

Altera a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977 e a Lei nº 11.185, de 22 de dezembro de 1994, que dispõem sobre as taxas devidas ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º São isentos da Taxa de Fiscalização e Utilização dos Serviços Públicos:

VI - relativamente a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI):

Garagens situadas em prédios residenciais, com área própria e identificadas como unidades autônomas;

Entidades religiosas, sociedades civis e associações, consideradas de utilidade pública e sem fins lucrativos;

O proprietário ou titular de direito real sobre imóveis que, comprovadamente, receba até dois salários mínimos como rendimento mensal."

Art. 2º O Art. 6º da Lei 7.550, de 20 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O pagamento da taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos será efetuado antes da realização da atividade estatal.

I - Ficam isentas do pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI) e da Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transportes Relativamente a Equipamentos de Proteção contra Incêndio, as pessoas jurídicas de Direito Público e as Fundações.

II - O contribuinte que efetuar o pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI), em quota única, até a data do vencimento, terá, tão somente nessa hipótese, abatimento de 10% (dez porcento), sobre o seu valor. Os pagamentos efetuados de forma parcelada, até a data do vencimento de cada quota, terão os valores previstos nas tabelas do Anexo Único desta ( continua ... )

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