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Lei Est. PE 11.185/94 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.185 de 22.12.1994

DOE-PE: 22.12.1994

Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 27 de Dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI, do artigo 3º, da Lei nº 7.550, de 27 de dezembro de 1977, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 3º São isentos da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos:

VI - Os imóveis residenciais que possuam área construída inferior a 50m² (cinqüenta metros quadrados) e que não estejam inseridos em prédios de apartamentos congêneres, excetuados aqueles que tenham até 04 (quatro) pavimentos e sejam adquiridos por meio da Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB."

Art. 2º As Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, incluída a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio e outras medidas de defesa civil, de que trata a Lei nº 7.550, de 27 de dezembro de 1977 e alterações, devidas em razão dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, serão cobradas tendo por fatos geradores, valores e periodicidade aqueles discriminados no Anexo Único, da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1995.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS , em 22 de dezembro de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

Ricardo ( continua ... )

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