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Lei Est. PE 10.384/89 - Lei do Estado de Pernambuco nº 10.384 de 15.12.1989

DOE-PE: 15.12.1989

Introduz alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos TFUSP e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O valor das taxas é a quantia correspondente a cada atividade estatal, fixada em percentual do serviço ou em quantidades de Unidade de Referência Fiscal -URF, nos termos do Anexo Único desta Lei.

Artigo 2º As taxas relativas aos servitos públicos em geral têm como fato gerador as atividades estatais discriminadas no anexo referido no artigo anterior.

(...)

Artigo 6º O pagamento das taxas será efetuado na forma, local, prazos e modos determinados em decreto do Poder Executivo.

(...)

Artigo 16. A taxa arrecadada pelas empresas.transportadoras será recolhida conforme o disposto em decreto do Poder Executivo.

(...)"

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977 e modificações posteriores, passa a ser o constante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 15 de dezembro de ( continua ... )

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