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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 20/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20 de 05.12.2017

DOE-MA: 11.12.2017

(Altera dispositivos dos Anxs. 1.3 e 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos dos Anexos 1.3 e 1.4 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no art. 1º, incisos XX e XXI, do Anexo 1.3, do RICMS, que concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas operações internas com os insumos agropecuários especificados no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997.

Art. 2º Prorrogar até 30 de abril de 2019 as disposições contidas no arts. 2º e 3º do ( continua ... )

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