x
x
x
LC Mun. Laranjal Paulista/SP 199/17 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 199 de 14.11.2017

DOM-Laranjal Paulista: 18.11.2017

Código Tributário do Município de Laranjal Paulista e dá outras providências.


ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei, respeitando as limitações impostas pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pela Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, base de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de anistia, remissão e isenção e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal, os contribuintes e terceiros as normas gerais de Direito Tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município, enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelos Microempreendedores Individuais, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, ficam sujeitos às obrigações:

I - Principais e acessórias, instituídas na forma da legislação federal; e

II - Acessórias previstas na legislação municipal, desde que não conflitantes com a legislação federal.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) Sobre serviços de qualquer natureza.

II - TAXAS:

a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município.

b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?