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Lei Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 2.827/03 - Lei do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 2.827 de 03.12.2003

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 03.12.2003

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.


JOÃO ALBORGHETI, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste Município, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ ou Contrato com a referida "Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas fixando-se como responsabilidade e expensas do Município:

I - Executar toda infra-estrutura básica ao empreendimento, tais como - redes de abastecimento de água, rede de coleta e distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos nos respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas e manutenção das vias públicas do referido conjunto e apresentar o termo de compromisso geral referente à execução dos projetos e redes anteriormente ou concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades habitacionais;

II - A elaboração do projeto e execução das obras de drenagem necessárias a implantação do conjunto;

III - As obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de Construção / Habiteto - CMC, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD; "Habite-se", com referência à área de terreno e do respectivo núcleo habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções, quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da Prefeitura e/ou isenta de pagamento.

Art. 2º O programa habitacional será implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do Município, a ser doado à CDHU.

Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São, Paulo - CDHU, implantar neste Município até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após, a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em ( continua ... )

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