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LC Mun. Patos de Minas/MG 565/17 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 565 de 16.10.2017

DOM-Patos de Minas: 16.10.2017

Acrescenta § 2º ao art. 199, da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, modificada pela Lei Complementar nº 514, de 29 de outubro de 2015, que institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta § 2º do art. 199, da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989, modificada pela Lei Complementar nº 514, de 29 de outubro de 2015, que institui o Código Tributário do Município de Patos de Minas, com a seguinte redação:

"Artigo 199. (...)

Parágrafo único. (...)

§ 2º. A vedação da cobrança alcança também os casos de documentos sujeitos à retificação por erro ou equívoco causado pelos órgãos da administração pública direta e indireta, quando da liberação de certidões, habite-se, alvará e afins, ainda que haja mudança de secretários ou gestão".

Art. 2º Fica transformado em § 1º o parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar 514/2015.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 16 de outubro de 2017, 129º ano da República e 149º ano do Município.

José Eustáquio Rodrigues Alves

Prefeito ( continua ... )

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