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Dec. Mun. Rolândia/PR 8.744/17 - Dec. - Decreto do Município de Rolândia/PR nº 8.744 de 04.12.2017

DOM-Rolândia: 07.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 22.12.2017 e 04.01.2018

(Altera as alíquotas e os valores em reais dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 69/2015, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, referente ao exercício de 2018.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, a fim de regulamentar as alíquotas e fixar em reais (R$) os valores constantes dos Anexo I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal para o exercício de 2018,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas e os valores em reais (R$) previstos nos Anexos I a V da Lei Complementar nº 69, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal, para o exercício de 2018, serão os seguintes:

ANEXO I

a) b) c) d) e) f) b) d) a) a) b) c) a) b) c) Baixo Risco - as demais atividades de industrialização, comercialização e de prestação de serviços não relacionadas nos itens acima.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
ItemDiscriminaçãoAlíquota s/ Receita
IQualquer serviço prestado por instituições financeiras de qualquer natureza, inclusive cooperativas de créditos e transporte e coleta de bens e valores, dentro do território do município.5%
IIEscritórios de contabilidade em ( continua ... )

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