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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 6.205/17 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.205 de 14.11.2017

DOM-Ribeirão Pires: 08.12.2017

Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências.


ADLER ALFREDO JARDIM TEIXEIRA, prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos tributários e outros benefícios previstos nesta Lei, desde que respeitadas as disposições da Lei Federal nº 101/2000, às empresas do ramo hoteleiro.

Art. 2º Poderão pleitear os incentivos previstos nesta lei, novos empreendimentos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, a saber:

I - HOTEL;

II - RESORT;

III - HOTEL FAZENDA;

IV - POUSADA;

V - FLAT/APART-HOTEL;

VI - SPA's / THERMAS.

Art. 3º Os incentivos de que tratam esta Lei abrangem benefícios fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos, na forma de isenção, total ou parcial, dos seguintes tributos municipais:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

c) Demais taxas e emolumentos municipais.

§ 1º. A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) é parcial, respeitada a alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme disposição do Art. 88 da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002;

b) será extensiva às empresas contratadas para a execução das obras civis de construção e/ou ampliação do empreendimento, estendendo-se seus efeitos aos contratos celebrados anteriormente à publicação desta Lei e ainda não concluídos.

§ 2º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será concedida a partir do exercício seguinte ao início das atividades da ( continua ... )

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