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Lei Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.461/17 - Lei do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.461 de 06.12.2017

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 09.12.2017

Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.827/2003, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio e/ou Contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e dá outras providências.


SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.827, de 03 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei nº 2829, de 10 de Dezembro de 2003, integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar nesse Município até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após, a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados."

Art. 2º Os valores necessários para cobrir as despesas de que trata a presente lei correrão por conta do respectivo orçamento.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo legal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 30 dias a partir de 1º de Janeiro de 2018, sendo revogadas as disposições em contrário.

Espirito Santo do Pinhal, 6 de Dezembro de 2.017.

SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR

Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal

Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, aos 6 de dezembro de ( continua ... )

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