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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 4.457/17 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 4.457 de 22.11.2017

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 25.11.2017

Institui no Município a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


SERGIO DEL BIANCHI JUNIOR, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Capítulo III, do Título V, do Livro I, da Lei nº 2.829/2003 passará a ser denominado: "Taxa de Coleta e Remoção de Lixo".

Art. 2º Altera o § 3º do artigo 40, da Lei nº 2.829/2003, acrescentando-se ao mesmo os §§ 9º, 10 e 11, com as seguintes redações:

"(...)

§ 3º. Os vencimentos das parcelas de IPTU dos contribuintes mencionados no inciso I, deste artigo, bem como os pertinentes à taxa de coleta e remoção de lixo, dos contribuintes enquadrados no artigo 1º, ocorrerão no dia 20 de cada mês;

(...)

§ 9º. Os imóveis utilizados pelos estabelecimentos filantrópicos do Município que se destinam a esta atividade específica terão desconto de 100% da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo;

§ 10. A integralidade ou parte da área dos imóveis utilizados pelos estabelecimentos filantrópicos que não se destinam à sua atividade específica não terão direito ao desconto definido no § anterior.

§ 11. Para que os imóveis abrangidos pelo § 9º usufruam da isenção deverão requerer o desconto da área utilizada efetivamente para atividade filantrópica junto ao Setor de Tributação em data a ser estipulada mediante Decreto Municipal a ser editado para regulamentar a questão."

Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do art. 145, bem como os artigos 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232 e § 5º e o inciso IV do artigo 40, todos da Lei nº 2.829/2003.

Art. 4º A alínea "b", do Artigo 2º e o art. 145, da Lei nº 2.829/2003 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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