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Lei Mun. Itanhaém/SP 3.541/09 - Lei do Município de Itanhaém/SP nº 3.541 de 30.07.2009

DOM-Itanhaém: 30.07.2009

Concede isenção de tributos municipais aos empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.


JOÃO CARLOS FORSSELL, Prefeito Municipal de Itanhaém,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Itanhaém aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, convertida na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ficam isentos dos seguintes tributos municipais:

I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos - ITBI, incidente sobre:

a) a aquisição, por entidade promotora, de bens imóveis localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao Programa;

b) as transmissões de propriedade das novas unidades habitacionais aos mutuários previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao Programa, que perdurará a partir da expedição do alvará de construção até a expedição do alvará de licença para habitar;

III - imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços relativos à execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de empreendimentos vinculados ao Programa.

Art. 2º A concessão das isenções previstas nesta Lei deverá ser requerida pelo interessado, instruído o pedido na forma regulamentar e ficará subordinada à comprovação de que o empreendimento se enquadra no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º Em caso de inexecução ou paralisação das obras ou de descumprimento das diretrizes e normas do Programa Minha Casa Minha Vida, as isenções concedidas com base nesta Lei serão canceladas de ofício e os créditos tributários serão considerados vencidos na data da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo acrescido de juros, multa e atualização monetária na conformidade da legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis, nos casos de dolo, fraude ou simulação do interessado ou de terceiros em benefício dele.

Art. 4º A concessão das isenções previstas nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação, no todo ou em parte, de quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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