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Lei Mun. Guanambi/BA 1.156/17 - Lei do Município de Guanambi/BA nº 1.156 de 20.11.2017

DOM-Guanambi: 22.11.2017

Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas pessoas físicas e jurídicas que possuam relação com o Fisco Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e todos os sujeitos passivos de tributos municipais, por meio de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas e físicas, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar notificações, intimações e autos de infração, formalizando lançamento de tributos e multas;

III - expedir avisos em geral.

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do DEC, a que se refere o inciso III do "caput" deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 22 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após seu credenciamento na Secretaria Municipal de Fazenda, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, através de senha e login ou por certificação digital, de forma a preservar o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 4º O credenciamento será obrigatório aos contribuintes e responsáveis, conforme dispuser regulamento, e as comunicações da Secretaria Municipal de Fazenda ao sujeito passivo serão feitas preferencialmente por meio eletrônico, em portal próprio denominado "DEC", dispensando-se neste caso, a ( continua ... )

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