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Dec. Mun. Candeias/BA 148/17 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 148 de 31.10.2017

DOM-Cadeias: 01.11.2017

Altera, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos no § 1º do art. 10º do Dec. nº 074, de 28 de dezembro de 2016, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na forma que indica.


PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para o mês de novembro de 2017, o prazo estabelecido no § 1º art. 10 do Decreto nº 74, de 28 de dezembro de 2016, para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da seguinte forma:

Parágrafo único. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com fato gerador no mês de outubro 2017, e calculado com base nas alíquotas da Tabela de Receita nº II da Lei 874/2013 e suas alterações, deve ser recolhido, excepcionalmente, até o dia 7 (sete) de novembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, EM 31 DE OUTUBRO DE 2017.

PITAGORAS ALVES DA SILVA ( continua ... )

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