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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 17.655/17 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 17.655 de 07.12.2017

DOM-São José dos Campos: 08.12.2017

Regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que "Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências".


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 118.031/17;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que "Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências".

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O programa de incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, instituído pela Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, será realizado por meio de sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas identificadas, nas NFS-e, como tomadoras de serviços.

CAPÍTULO II
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e - APTAS AO PROGRAMA DE INCENTIVO

Art. 3º Considera-se apta a ser incluída no programa de incentivo, a NFS-e que for emitida:

I - por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São José dos Campos;

II - para pessoas físicas, tomadoras de serviços, identificadas por meio do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF.

Art. 4º Não ( continua ... )

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