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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 6.349/17 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 6.349 de 21.11.2017

DOM-Cachoeirinha: 28.11.2017

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício financeiro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Cachoeirinha para o exercício financeiro de 2018, o qual será o seguinte:

( continua ... )
TributoVencimento

Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades

30.03.2018

ISS Fixo Mensal Último dia útil do mês
ISS Fixo Semestral1ª Parcela

2ª Parcela

30.03.2018

28.09.2018

ISS por Substituição TributáriaDia 10 do mês subsequente
ISS VariávelDia 15 do mês subsequente
ISS Variável (optante pelo Simples Nacional)Conforme legislação nacional

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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