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Dec. Mun. Paulista/PE 84/16 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 84 de 29.12.2016

DOM-Paulista: 29.12.2016

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e demais Taxas Mercantis para o exercício de 2017, fixando o número de parcelas e respectivos vencimentos e da outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IX, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município do Paulista, considerando o disposto nos artigos nº 19, 20, 21 e 22 da lei 3.472, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário de Cidade do Paulista,

DECRETA:

Art. 1º Fixar as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, homologado no exercício de 2017.

COMPETÊNCIAVENCIMENTOCOMPETÊNCIAVENCIMENTO
Janeiro/201720/02/2017Julho/201720/08/2017
Fevereiro/201720/03/2017Agosto/201720/09/2017
Março/201720/04/2017Setembro/201720/10/2017
( continua ... )

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