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Dec. Mun. Paulista/PE 83/16 - Dec. - Decreto do Município de Paulista/PE nº 83 de 29.12.2016

DOM-Paulista: 29.12.2016

Regulamenta o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de 2017, fixando o número de parcelas e respectivos vencimentos; aprova o modelo do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO PAULISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo IX do artigo nº 67 da Lei Orgânica da Cidade do Paulista, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo nº 42 e seu parágrafo único, juntamente com o artigo nº 43, todos da lei nº 3.472, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário da Cidade do Paulista,

DECRETA:

Art. 1º Constitui-se pelo lançamento, nesta data, o crédito relativo ao exercício de 2017 do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas sobre todos os imóveis prediais e territoriais, situados nesta Cidade, de acordo com as disposições constantes nos artigos nºs 27 a 47 e 73 e, quando da prestação dos serviços, as taxas previstas no artigo 86, todos da Lei nº 3.472, de 30 de dezembro 1997.

Art. 2º Fica aprovado o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, para cobrança do IPTU do ano de 2017, com fulcro no artigo 41 da Lei 3472 de 30 de dezembro de 1997.

Art. 3º O contribuinte pode parcelar o pagamento do IPTU e a Taxa de Limpeza Pública referente ao ano de 2017, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, cujos vencimentos serão:

a) Para pagamento em cota única:

ParcelaVencimento
Única28/02/2017

b) Para pagamento ( continua ... )

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