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Dec. Mun. Rio Grande/RS 15.044/17 - Dec. - Decreto do Município de Rio Grande/RS nº 15.044 de 23.11.2017

DOM-Rio Grande: 23.11.2017

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, VI da Lei Orgânica do Município e, consoante o disposto na Lei Municipal nº 5.517, de 08 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos), o valor da URM, para o exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Rio Grande, 23 de novembro de 2017

ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER

Prefeito ( continua ... )

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