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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.683/17 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.683 de 14.11.2017

DOM-Cordeirópolis: 08.12.2017

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referencia do Município de Cordeirópolis (UFIRCO), para o exercício de 2018, conforme especifica.


José Adinan Ortolan - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis; e,

Considerando - que o índice acumulado do IPCA/IBGE nos meses de outubro de 2016 a outubro de 2017, foi de 2,7013% (dois inteiros e sete mil e treze décimos de milésimos por cento); e,

Considerando - o disposto no Processo Administrativo nº 3679/2017, de 09/11/2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado para R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Cordeirópolis (UFIRCO), a vigorar no exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, aos 14 de novembro de 2017, 119 do Distrito e 70 do Município.

José Adinan Ortolan

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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