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Dec. Mun. Joinville/SC 30.176/17 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 30.176 de 13.12.2017

DOM-Joinville: 13.12.2017

Regulamenta a Lei nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005, que institui o Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, e dá outras providências.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com os incisos IX e XII, do art. 68 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Municipal de Desenvolvimento pela Cultura - SIMDEC, instituído através da Lei nº 5.372, de 16 de dezembro de 2005, observará os preceitos do presente Decreto.

Art. 2º Para efeito deste Decreto considera-se:

I - arquivo: instituição de acesso público destinada à preservação da memória documental, de natureza histórica, administrativa, cartorial ou eclesiástica;

II - artes gráficas: linguagens artísticas relacionadas com a criação e/ou reprodução mediante o uso de meios artesanais, mecânicos ou eletrônicos de realização, ou seja, com a utilização de impressão, computação e outros mecanismos;

III - artes plásticas: linguagens artísticas que compreendem a materialização de formas, linhas, movimentos e volumes, através de modalidades tradicionais e contemporâneas, inclusive de fotografia, arte digital e novas mídias;

IV - artesanato: confecção de peças e objetos manufaturados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produção em série;

V - biblioteca: instituição de acesso público destinada à promoção da leitura e difusão do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congêneres;

VI - cinema e vídeo: linguagens artísticas relacionadas, respectivamente, à produção de filmes cinematográficos e videográficos;

VII - circo: conjunto de manifestações artísticas voltadas ao entretenimento, como malabares, acrobacias, equilibrismo, mágicas e palhaços;

VIII - Comissão de Monitoramento e Avaliação: órgão ( continua ... )

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