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Dec. Est. PI 17.535/17 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.535 de 12.12.2017

DOE-PI: 12.12.2017

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que "Consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 53/17, 55/17, 58/17, 74/17 e 81/17; nos Protocolos ICMS 20/17 a 26/17 e no Ajuste SINIEF nº 04/17 e 10/17; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual e;

CONSIDERANDO o Ofício GSF Nº 702/2017 de 28 de setembro de 2017, da Secretaria da Fazenda, registrado sob AP.010.1.009068/17-68,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso IV do caput do art. 357-D, com efeitos a partir de 20 de julho de 2017;

"Artigo 357-D. (...)

(...)

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto no § 3º do art. 357-G; (Aj. SINIEF 6-17).

( continua ... )

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