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Dec. Est. CE 32.447/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.447 de 12.12.2017

DOE-CE: 13.12.2017

Regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, que dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - hub, em aeroporto internacional situado neste estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de estabelecer detalhes operacionais relativos à tributação diferenciada a ser conferida às empresas que construam, instalem e operem Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado;

Considerando a importância dessa regulamentação para promover a economia regional, por meio da dinamização do tráfego aéreo nacional e internacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída sistemática de tributação diferenciada para a construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, em aeroporto internacional localizado neste Estado.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, considera-se como Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, de companhia aérea a concentração de conexão e dispersão de voos que permita um conjunto com um número elevado de ligações indiretas entre vários aeroportos que, sozinhos, não conseguem gerar tráfego suficiente para viabilizar voos diretos, com ênfase no atendimento a destinos internacionais.

Art. 2º Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as seguintes operações e prestações:

I - internas e de importação de bens, máquinas, equipamentos, partes, peças, componentes aeronáuticos, ferramentas, estruturas metálicas e instalações destinadas a integrar Ativo Imobilizado, ressalvados os produtos sujeitos ao ( continua ... )

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