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Port. SAT - MS 2.606/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.606 de 12.12.2017

DOE-MS: 14.12.2017

Dispõe sobre inclusão de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e

CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, com informação dos respectivos valores;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 2º do referido Decreto, que confirmaram os valores informados pelos contribuintes interessados,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir, a pedido, na tabela denominada Valor Real Pesquisado dos seguintes produtos: Bebibas I (Cerveja, Refrigerante, Água mineral, Chope e Bebidas Hidroelotrolíticas) e Bebidas II (Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos incluídos na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2017.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO A PORTARIA/SAT Nº 2606/2017
TIPOCÓDIGODESCRIÇÃOVRP R$
( continua ... )

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