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Res. Sec. Faz. - PR 1.752/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.752 de 08.12.2017

DOE-PR: 14.12.2017

(Determina quantidades máximas para aquisição de óleo diesel "A", da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, com isenção do ICMS, para o período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, na Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, e no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º As distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 33.000.167/0809-70 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS sob o nº 10700469-69, deverão observar as seguintes quantidades máximas de aquisição para o período de 1º de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018, conforme os requisitos e as condições estabelecidos pela Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, pelo item 111 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e pelo TAC - Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013:

DistribuidoraCNPJÓleo Diesel "A" (litros)
Petrobras Distribuidora S.A.34.274.233/0262-4125.787.255
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.33.337.122/0166-3520.044.921
( continua ... )

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