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Port. Sec. Faz. - DF 284/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 284 de 11.12.2017

DO-DF: 14.12.2017

Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2018, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente aos veículos terrestres, para o exercício de 2018, poderá ser pago em até 4 parcelas.

§ 1º. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 50,00.

§ 2º. Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00, será cobrado em cota única.

§ 3º. Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em função do algarismo final da placa do veículo, conforme quadro a seguir:

( continua ... )
DATAS DE VENCIMENTO - IPVA
FINAL DA PLACAPARCELA ÚNICA OU PRIMEIRA PARCELASEGUNDA PARCELATERCEIRA PARCELAQUARTA PARCELA
1 e 219/02/201819/03/201819/04/2018

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