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Res. ANP 713/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 713 de 13.12.2017

D.O.U.: 14.12.2017

(Altera a Resolução ANP nº 22/2014, que dispõe sobre os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014.

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 695, de 6 de dezembro de 2017,

Considerando a conveniência de disciplinar a responsabilização pela qualidade e a consequente coleta de amostra dos produtos referidos no caput da Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, realizada por Agente de Fiscalização da ANP ou órgão público conveniado, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os arts. 24-A, 24-B, 24-C e 24-D na Resolução ANP nº 22, de 11 de abril de 2014, com os seguintes textos:

"Artigo 24-A. Quando da coleta de amostra de produto mencionado no caput do art. 1º desta resolução realizada por Agente de Fiscalização da ANP ou órgão público conveniado, o produtor e/ou o importador de óleo lubrificante acabado, a que se referem, respectivamente, as Resoluções ANP nºs 18 e 17, de 18 de junho de 2009, ou legislação a elas superveniente, deverão receber e guardar uma amostra contraprova.

§ 1º. Na ação de fiscalização em produtor/ importador, a amostra contraprova ficará sob a guarda e responsabilidade da empresa fiscalizada, independente de este ser ou não o detentor do registro.

§ 2º. A contraprova referida neste artigo pode ser usada pelo detentor do registro em sua defesa, no decorrer do processo administrativo, em caso de autuação por irregularidade detectada no produto após análise da amostra ( continua ... )

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