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Res. CODEFAT 801/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 801 de 13.12.2017

D.O.U.: 14.12.2017

Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º A Resolução CODEFAT nº 439, de 2 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º Os recursos dos depósitos especiais do FAT repassados às instituições financeiras oficiais federais em operações de crédito, enquanto não forem aplicados, serão remunerados, pro rata die, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou outra taxa que legalmente venha a substituí-la, de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017.

§ 1º. A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, ou por outra taxa que legalmente venha a substituí-la, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2017, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - operações de financiamento que tenham obtido o reconhecimento preliminar de sua elegibilidade às linhas de crédito das instituições financeiras oficiais federais por comitê de crédito ou órgão congênere até 31 de dezembro de 2017;

II - operações de financiamento destinadas ao apoio a projetos de infraestrutura, objeto de licitações públicas cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de ( continua ... )

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