Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 90 de 13.12.2017 (Altera para 0% (zero por cento) as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre Bens de Capital,

Res. CAMEX 90/17 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 90 de 13.12.2017

D.O.U.: 14.12.2017
Obs.: Ret. DOU de 27.12.2017
Altera para 0% (zero por cento) as al�quotas do Imposto de Importa��o incidentes sobre Bens de Capital, na condi��o de Ex-Tarif�rios.

Prorroga��o de prazo: ver Portaria n� n� 461 de 26.06.2019.
O COMIT� EXECUTIVO DE GEST�O GECEX DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR - CAMEX, tendo em vista a delibera��o de sua 152� reuni�o, ocorrida em 5 de dezembro de 2017, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 5�, � 4�, inciso II do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2�, inciso XIV do mesmo diploma legal,
Considerando as Decis�es n�s 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL CMC, os Decretos n� 5.078, de 11 de maio de 2004, e n� 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolu��o CAMEX n� 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1� Alterar para 0% (zero por cento) at� 30 de junho de 2019, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condi��o de Ex-Tarif�rios:

NCM DESCRI��O
8404.10.10 Ex 004 - Limpadores autom�ticos das entradas de ar prim�rio, secund�rio, com ou sem terci�rio, de caldeiras de gera��o de vapor a partir da queima de licor negro proveniente do processo de produ��o de celulose.
( continua ... )

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