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Dec. Est. RO 22.457/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 22.457 de 12.12.2017

DOE-RO: 12.12.2017

(Dispõe acerca das operações internas com gado bovino e bubalino, para abate, previstas no item 5 do Anx. III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998.)


 
Ementa Oficial: Dispõe acerca das operações internas com gado bovino e bubalino, para abate, previstas no item 5 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º As operações internas com gado bovino e bubalino, para abate, previstas no item 5 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, promovidas por produtor rural que não realizou a atualização cadastral, nos termos do Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, poderão ser acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, até o dia 29 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Após a data referida no caput, o reconhecimento do diferimento ficará condicionado à prévia emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, Modelo 55.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 4 de setembro de 2017.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de dezembro de 2017, 130º da República. ( continua ... )

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