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Lei Est. RO 4.200/17 - Lei do Estado de Rondônia nº 4.200 de 12.12.2017

DOE-RO: 12.12.2017

Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A compensação de créditos em precatórios em face do Estado de Rondônia com débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Estado de Rondônia, conforme previsto no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, será regulada por esta Lei.

§ 1º. Os créditos em precatórios que poderão ser compensados por este regime devem estar incluídos em orçamento para pagamento até 1º de julho de 2019, na forma do artigo 100, § 5º da Constituição da República, e até 31 de dezembro de 2020, conforme o artigo 101 da ADCT.

§ 2º. Poderão ser compensados os débitos fiscais perante o Estado de Rondônia, de natureza tributária ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 25 de março de 2015.

§ 3º. Para a compensação desses montantes é facultada a utilização de um ou mais créditos de precatório face a um ou mais débitos fiscais, sendo permitida a compensação total ou parcial entre esses valores.

§ 4º. Caso o crédito de precatório a ser compensado seja superior ao débito fiscal, o saldo remanescente do beneficiário permanecerá aguardando pagamento na ordem legal de inclusão do precatório.

§ 5º. O pedido de compensação do débito fiscal perante o Estado de Rondônia implica no reconhecimento irretratável da dívida, bem como na desistência das ações judiciais sobre os créditos e débitos em compensação, abstendo-se o beneficiário de promover futura rediscussão da dívida a ser compensada.

§ 6º. É permitida a compensação parcial de débitos do beneficiário frente ao Estado de Rondônia, caso em que o reconhecimento previsto ( continua ... )

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