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Dec. Est. RJ 46.196/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.196 de 12.12.2017

DOE-RJ: 13.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 21.12.2017

Altera o Livro II - da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/036/178/2015,

DECRETA:

Art. 1º O Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - fica alterada a redação do Capítulo I do Título I:

"CAPÍTULO I

DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO

Seção I
Das disposições gerais

Art. 1º A qualidade de contribuinte substituto - responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive do valor decorrente da diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado que seja contribuinte do imposto - poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações anteriores;

II - ao produtor, extrator, gerador, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações ( continua ... )

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