x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 58.030/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.030 de 12.12.2017

DOM-São Paulo: 13.12.2017

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, introduz alterações no Decreto nº 54.800, de 29 de janeiro de 2014, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.


JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda - SF fica reorganizada nos termos deste decreto.

TÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda - SF, órgão da Administração Municipal Direta, tem as seguintes atribuições:

I - administrar as finanças municipais e políticas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;

II - administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;

III - arrecadar, administrar e aplicar os recursos públicos;

IV - fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e acompanhar as transferências das parcelas das receitas tributárias da União e dos Estados, pertencentes ao Município por repartição constitucional;

V - contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico do Município;

VI - formular política fiscal e tributária;

VII - administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;

VIII - representar a Prefeitura em todos os contratos de empréstimos ou financiamentos, internos ou externos, quer como tomadora, quer como avalista de qualquer entidade da Administração Municipal Indireta, assinando, para tanto, os respectivos instrumentos, bem como quaisquer documentos a eles anexos, inclusive títulos de crédito;

IX - realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;

X - celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?